Sobre o E

Sobre o E-book:

O E-book é a forma mais avançada em publicações, especialmente a Jurídica, em razão de que os custos são mais acessíveis e elimina as barreiras das distâncias.

O E-book já está digitado, disponibilizando aos Profissionais do Direito uma ágil ferramenta de trabalho, pois as petições podem ser facilmente adaptadas ao caso concreto.

Nesta obra o autor disponibiliza: Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática

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Conteúdo:

Doutrina

01 LAVRATURA DO AI AO RECURSO

02 RECURSO DE MULTA

03 Perguntas Freqüentes

04 CETRAN E CONTRANDIFE

05 Compra e Venda de Veíxulos

06 DENATRAN COMPETÊNCIAS

07 Direção Defensiva

08 HABILITAÇÃO

09 Homologação de Veículos

10 INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FORMAR RH

11 JARI

12 MUNICÍPIOS COMPETÊNCIAS

13 Órgãos de Trânsito

14 Perguntas frequentes

15 POLÍCIA MILITAR COMPETÊNCIAS

16 Pontuação Negativa

17 Sistema Nacional de Trânsito Composição

18 Sistema Nacional de Trânsito Objetivos

19 Transferências de Veículos

Jurisprudência

20 Ementário Alfabético

Legislação

30 Código de Trânsito Brasileiro

30 D1787

30 D2327

30 D6217

30 DL791

Prática - Modelos de Recursos

40 Ação de Obrigação de Fazer

40 Agente de trânsito que não presenciou a infração Art. 162 III

40 AGENTE DEMITIDO art. 167

40 Agente não presenciou a infração Art. 162 I (ADOLESCENTE)

40 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA

40 AIT E CRLV INCONSISTENTES art. 181 XV

40 AIT INCONSISTENTE ESTAVA EM OUTRO LUGAR art. 193

40 AIT PREENCHIDO IRREGULARMENTE art. 230 I

40 AIT RASURADO E INCONSISTENTE ART 169

40 ALCOOL CASSAÇÃO DA CNH

40 ALCOOL CONTRAPROVA

40 ALEGAÇÃO DE PARACHOQUE IRREGULAR

40 Alvará de liberação de veículo

40 ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO

40 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO SEG. DPVAT

40 AMBULÂNCIA art. 218 I

40 AMBULÂNCIA EM SERVIÇO URGENTE art. 218 II a

40 ANOTAÇÃO INDEVIDA NO PRONTUÁRIO

40 ANOTAÇÕES INCORRETAS art. 181 XV

40 APARENTE ESTADO DE EMBRIAGUEZ ART. 165

40 APELAÇÃO PELA PENA MÍNIMA

40 Arrancada brusca

40 AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO art. 167

40 AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA MULTA

40 AUSENCIA DE OUTRO VEÍCULO ART 173

40 AUTUAÇÃO IRREGULAR (ERA O PROPRIETÁRIO)Art. 163 I

40 AUTUAÇÃO IRREGULAR AIT ADULTERADO ART 163 I

40 AUTUAÇÃO IRREGULAR POR GUARDA MUNICIPAL art. 167

40 Autuação por Embriaguez

40 AUTUAÇÕES DUPLAS MESMO LOCAL Art. 218 I a

40 Avançar sinal vermelho de semáforo

40 Avançar sinal vermelho do semáforo Art. 208

40 AVANÇAR SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO OU DE PARADA OBRIGATÓRIA art. 208

40 BLOQUEIO DE CRLV DE VEÍCULO

40 CALÇADO art. 252 IV

40 CANA VEÍCULO EM AU ESTADO DE CONSERVAÇÃO

40 CANCELAMENTO DE MULTA DE IPVA

40 CAPACETE SEM VISEIRA

40 Capacete em desacordo art. 244 I

40 CAPACETE PASSAGEIRO art. 244 I

40 Carteira vencida a menos de 30 dias

40 Cassação de CNH

40 CERTIDÃO DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO

40 CERTIDÃO DE NOME DE RUA OU LOGRADOURO PÚBLICO

40 CETESB INCONSISTENCIA

40 Ciclomotor Competência do Município

40 CINTO CONDUTOR E PASSAGEIRO art. 167

40 CINTO DE SEGURANÇA - Art. 167

40 CINTO DE SEGURANÇA DIVERGENCIA DE DADOS art. 167

40 Cinto de segurança

40 CINTO SEGURANÇA NA MADRUGADA art. 167

40 CINTO SUBABDOMINAL art. 167

40 CNH Apreensão

40 CNH Cassação

40 CNH RETIRADA DE PONTUAÇÃO

40 COMPETÊNCIA art. 220 XIV

40 Comprovação inequívoca do encaminhamento da documentação de identificação do condutor

40 COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO

40 Comunicação de venda de veículo

40 Condutor habilitado Art. 162 I

40 CONDUTOR NÃO ERA HABILITADO Art. 163 II

40 Condutor não notificado da autuação no prazo legal

40 CONDUTOR SEM CAPACETE art. 244 I

40 CONDUZIR VEÍCULO SEM OS DOCUMENTOS art. 232

40 CONFIRMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DE MULTA

40 CONTRATO COMPRA OU VENDA VEIC. ALIENADO

40 CONVÊNIO COM O ESTADO

40 CÓPIA DE BO JUNTO A POLÍCIA CIVIL

40 CÓPIA DE INTEIRO TEOR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

40 CÓPIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA JUNTO A P.C.

40 CÓPIA PROCESSO TRANSF VEIC. JUNTO CRETRAN COMPLETO

40 CÓPIA PROCESSO TRANSF. VEIC. JUNTO A CIRETRAN

40 Declaração da Oficina

40 DECLARAÇÃO E RECIBO

40 DECLARAÇÃO VENDA VEICULO (PARA FINS DE SEGURO - VEIC. FURTADO)

40 DEFESA DE PONTUAÇÃO VEIC. VENDIDO

40 DEFESA PREVIA DE PONTUAÇÃO VEÍC. VENDIDO E NÃO TRANSFERIDO

40 DEFESA SUPLEMENTAR E JUNTADA DE DOCUMENTOS EM DEFESA JA APR

40 DEIXAR DE CONSERVAR O VEÍCULO Art. 185 I

40 DESOBEDECER AS ORDENS DA AUT.AGENTE DE TRÂNSITO art. 195

40 DIRIGIR AMEAÇANDO PEDESTRES - ART. 170

40 Dirigir com celular no ouviedo art. 252 VI

40 DIRIGIR COM UMA MÃO art. 252 V

40 DIRIGIR SEM ATENÇÃO - ART. 169

40 DISCO TACÓGRAFO VENCIDO Art. 230 IX

40 DISCO VENCIDO art. 230 X

40 DISPUTAR CORRIDA (ART. 173)

40 Disputar corrida por espírito de emulação art. 199

40 DIVERGÊNCIA DE DADOS ART. 175

40 DIVERGÊNCIA DE DADOS art. 218 I

40 DIVERGÊNCIA DE DADOSArt. 163 I

40 Divergência entre AIT e notificação Art. 162 I

40 DIVERGÊNCIA ENTRE CRLV E AIT ART 175

40 Documento Vencido - prescrição

40 Double

40 DUPLICIDADE DE PENA

40 EFEITO SUSPENSIVO DE PROC. ADM. RECURSO DE MULTA NÃO JULGADO

40 EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO EM ANDAMENTO

40 EFEITO SUSPENSIVO PARA LICENCIAR ORGÃO ESTADUAL

40 EFEITO SUSPENSIVO PARA LICENCIAR ORGÃO MUNICIPAL

40 EFEITO SUSPENSIVO PARA SUBSTITUIR CNH ou PERMISSÇÃO

40 EFETUAR TRANSPORTE SEM AUTORIZAÇÃO art. 231

40 ENQUADRAMENTO ERREGULAR art. 218 I A

40 ENQUADRAMENTO ERRADO art. 202 II

40 EQUIPAMENTO COM SOM EM DESACORDO art. 228

40 EQUIPAMENTO COM SOM EM VOLUME OU FREQUENCIA QUE NÃO SEJAM AUTORIZADAS art. 228

40 Equipamento obrigatório

40 Erro de cadastro

40 ESTACIONAMENTO AUTORIZADO art. 181 XVII

40 Estacionar no passeio ou sobre faixa de pedestre

40 EVASÃO DE BALANÇA art. 209

40 EXAME CLÍNICO ART. 165

40 EXCESSO DE FUMAÇA art. 231

40 Excesso de velocidade - prescrição 3 anos

40 Excesso de velocidade Mandado de Segurança

40 EXCLUSÃO DE MULTA DE IPVA JÁ QUITADA

40 EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO

40 Falha administrativa na Instauração do Processo

40 FALTA DADOS ART 169

40 FALTA DE CAPACETE

40 Falta de CNH e CNH Vencida Art. 162 I

40 Falta de Convênio Competência do Município Art. 162 I

40 FALTA DE DEFINIÇÃO art. 169

40 FALTA DE EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO art. 230 IX

40 Falta de habilitação - prescrição

40 FALTA DE LEGALIDADEart. 186 II

40 FALTA DE LICENCIAMENTO art. 230 V

40 FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE art. 167

40 Falta de notificação

40 FALTA DO MOTIVO DA MULTA art. 230 VII

40 Farois apagados art. 244 IV

40 FAROL ALTO art. 223

40 FILA ORGANIZADA art. 181 VII

40 FILHO ERA CONDUTOR

40 FOTO DIVERGENTE Art. 218 I A

40 FOTOSSENSORES

40 GRANDE MOVIMENTO NAS IMEDIAÇÕERS art. 210

40 GREVE DE CAMINHONEIROS art. 182 IV

40 IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO LOCAL art. 181 XVII

40 ILUMINAÇÃO ALTERADA art. 230 XIII

40 INCONSISTÊNCIA DE DADOS Art. 162 IV

40 INCONSISTENCIA DE DADOS ART 162 V

40 INCONSISTÊNCIA DE DADOS PROPRIETÁRIOArt. 163 I

40 INCONSISTÊNCIA DE DADOS

40 INCONSISTÊNCIA VEÍCULO VENDIDO ANTES Art. 163 I

40 INFRAÇÃO EM LOCAL INEXISTENTE art. 281 XVIII

40 INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA ART. 165

40 INTEMPESTIVIDADE art. 167

40 IPVA PORTE art. 232

40 IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃP art. 244 I

40 LACRE ENQUEDRAMENTO IRREGULAR art. 221

40 LACRE, SELO OU PLACA VIOLADO

40 Lançamento de pontuação do condutor na CNH do proprietário

40 LICENÇA NA MESMA DATA art. 230 V

40 LOCAL DIFERENTE ART 169

40 Lotação Excedente art. 231 VII

40 Mandado de segurança falta de fundamentação

40 MANDADO DE SEGURANÇA NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

40 MARCHA RÉ COM RISCO A SEGURANÇA art. 194

40 MOTOCICLETA COM INFRAÇÃO DE AUTOMÓVEL ART 175

40 MOTOCICLETA USO DE CAPACETE art. 244 II

40 Multa de outro veículo Art. 162 I

40 MULTA IMPOSSÍVEL art. 167

40 MULTA NA RODOVIA PM URBANO ART 173

40 NÃO CUMPRIU MEDIDA ADMINISTRATIVA art. 168

40 NÃO ERA O CONDUTOR ART. 165

40 NÃO FOI FISCALIZADO ART 170

40 NÃO NOTIFICAÇÃO ART 173

40 NÃO NOTIFICADO art. 167

40 NÃO PERMITIU ADOLESCENTE Art. 164 I

40 NÃO PORTAR DOCUMENTOS Art. 232

40 NÃO USAR CAPACETE art. 244 I

40 NÃO UTILIZAÇÃO DO APARELHO AFERIDOR art. 220 II

40 NOTIFICAÇÃO FORA DE PRAZO

40 NOTIFICAÇÃO IRREGULAR art. 218 I A

40 NOTIFICAÇÃO FORA DE PRAZO art. 218 I a

40 NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA art. 167

40 NUNCA FOI NAQUELE LOCAL ART 186

40 OBRIGAR A TRANSFERIR VEÍCULO

40 ÓCULOS DE SOL art. 244 I L

40 ÔNIBUS Art. 167 CINTO DE SEGURANÇA

40 PASSAGEIRO SEM CAPACETE art. 244 II

40 PELÍCULA REFLETIVA art. 230 XVI

40 PELÍCULAS NOS VIDROS art. 230 XVI

40 Permissão para dirigir PPD art. 162 I

40 Permissão vencida Art. 162 I

40 PERMISSÃO

40 PESO IRREGULAR

40 Peso valor irregular art. 231 V

40 PISTA LIBERADA art. 187 I

40 PLACA art. 230

40 PLACA CLONADA art. 218 I a

40 PLACA DUBLE art. 181 VIII

40 PLACA IRREGULAR art. 221

40 PLACA IRREGULAR art. 230 I

40 PLACA SEM CONDIÇÃO DE VISIBILIDADE

40 PLACAS art. 230 IV

40 PNEU EM MAU ESTADO art. 230

40 POLÍCIA ROD FEDERAL AUTUAÇÃO IRREGULAR

40 POLICIAL NÃO PRESENCIOU ART 175

40 PONTAÇÃO DO PORPRIET. VEÍC. VENDIDO. POL FEDERAL

40 PONTUAÇÃO DE OUTRO CONDUTOR

40 PONTUAÇÃO DEFESA

40 PONTUAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO

40 PONTUAÇÃO IRREGULAR VEIC. VENDIDO ANTES DA VIG. DO CTB

40 PONTUAÇÃO LANÇADA NA CNH DO PROPR

40 PONTUAÇÃO RETIRADA

40 PONTUÇÃO TRANSFERIDA ANTERIORMENTE

40 POSTO DE ABASTECIMENTO ART 193

40 PRESCRIÇÃO DE MULTA art. 167

40 Prescrição de multa de 2 anos

40 PRESENCIOU A IRREGULARIDADE

40 PROCESSO ADM. VINCULADO a AÇÃO JUDICIAL

40 PROCURAÇÃO PARA APRESENTAR AMPLA DEFESA

40 PROCURAÇÃO PARA APRESENTAR RECURSO CONTRA MULTA

40 PROCURAÇÃO PARA REQUERER CÓPIA DE DOCUMENTOS

40 PROCURAÇÃOPARA APRESENTAR DEFESA DE AUTUAÇÃO

40 Proprietário é pessoa jurídica e o condutor é seu empregado

40 QUEIXA AO CETRAN

40 QUEIXA AO CETRAN-SP

40 Racha

40 RADAR COM DEFEITO Art. 218 I B

40 RECURSO `A JARI

40 RECURSO DA DECISÃO DA AUTORIDADE POLÍCIAL JUNTO A JARI (ER

40 Recurso da Infração de trânsito não julgado

40 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

40 RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA

40 RECURSOS PARA LEV. DE IPVA

40 REEXAME DA JARI

40 RENOVAÇÃO CNH ou PERMISSÃO

40 RENOVAÇÃO DE CNH

40 RENOVAÇÃO DE PERMISSÇO - PONTUAÇÃO IRREGULAR

40 REQUERIMENTO DE AR DE NOTIFICAÇÃO

40 REQUERIMENTO DE CÓPIA DE RECURSO

40 REQUERIMENTO DE INSPEÇÃO EM RADAR

40 REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DE MULTA

40 REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DE VALOR

40 REQUERIMENTO DE RESULTADO JULGAMENTO

40 REQUERIMENTO DE SEGUNDA VIA FOTO DE RADAR

40 REQUERIMENTO RESULTADO DE RECURSO DE MULTAS

40 Requerimento Segunda Via AIT DETRAN ou CIRETRAN

40 RESPONSABILIDADE POR MULTAS

40 RESULTADO DE JULGAMENTO

40 Retornar sobre calçada art. 206 I

40 Rodízio

40 SEGUNDA AVIA AIT

40 SEGUNDA VIA AIT DETRAN ou CIRETRAN

40 SELO OU PLACA VIOLADO ANOTAÇÃO INCOMPLETA art. 230 I

40 SEMÁFORO EM MANUTENÇÃO art. 208

40 SEMAFORO QUEBRADO art. 208

40 SILENCIADOR DEFEITUOSO art. 230 XI

40 SINALIZAÇÃO INCORRETA art. 181 IV

40 SINALIZAÇÃO IRREGULAR art. 181 XVIII

40 SISTEMA ALTERADO NA ILUMINAÇÃO

40 SOCORRO DE VITIMAS DE ACIDENTE art. 181 VII

40 SOM NÃO MEDIDO art. 228

40 SUBSTITUIÇÃO DE PERMISSÇO COM PONTUAÇÃO

40 Suspensão de CNH

40 SUSPENSÃO DO PROCESSO - MULTAS COM RECURSO SEM JULG. E PRES

40 SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E EFEITOS DE PORTARIA

40 TELEFONE CELULAR ART. 252-VI

40 TERMO DE DECLARAÇÕES

40 TERMO DE RESPONSABILIDADE

40 TERMO RESPONSABILIDADE PONTUAÇÃO

40 TRAMSPORTE REMUNERADO art. 231

40 TRANSFERENCIA DE PONTUAÇÃO

40 Transitar com veículo com excesso de peso Art. 231 V

40 TRANSITAR EM LOCAL NÃO PERMITIDO art. 187 I

40 TRANSITAR EM VELOCIDADE ATÉ 20% SUP A MÁXIMA PERMITIDA art. 218 I

40 TRANSITAR NA CALÇADA Art. 193

40 TRANSPOR, SEM AUTORIZAÇÃO, BLOQUEIO VIÁRIO POLICIAL art. 210

40 Ultrapassar em linha dupla amarela contínua

40 ULTRAPASSAR LENTO art. 185 II

40 Ultrapassar pela contra mão em declive

40 Ultrapassar sobre linha divisória de fluxo oposto

40 Ultrapassar sobre linha dupla simples amarela contínua. art. 203 V

40 VEÍCULO ALIENADO - CONTRATO

40 VEICULO ANTIGO art. 167

40 VEÍCULO ARRENDADO Art. 163 I

40 VEICULO COM DEFEITO art. 175

40 Veículo de outro proprietário

40 VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO art. 230XVIII

40 VEÍCULO EM TRÂNSITO

40 VEÍCULO ESTACIONADO art. 167

40 VEÍCULO ESTACIONADO E AUTUADO art. 168

40 VEICULO FURTADO art. 218 I

40 VEICULO IMOBILIZADO art. 181 VIII

40 VEÍCULO IMOBILIZADO

40 VEÍCULO NÃO FISCALIZADO art. 230 VI

40 VEICULO NÃO FOI PARA O LOCAL art. 181 X

40 VEICULO NÃO PARADO art. 167

40 VEÍCULO NO PÁTIO DE AUTARQUIA

40 VEÍCULO OFICIALart. 186 II

40 VEÍCULO PARADO art. 167

40 VEÍCULO PERTENCENTE A OUTREM

40 VEÍCULO ROUBADO art. 167

40 Veículo sem licienciamento art. 230 V

40 VEÍCULO SEM PLACA art. 230 IV

40 VEÍCULO VENDIDO ANTES

40 VEÍCULO VENDIDO E NÃO TRANSFERIDO

40 VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTECEDENTE A DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO

40 VIATURA POLICIAL art. 218 I a

40 VIDRO COM PELÍCULA art. 167

40 VISEIRA DO CAPACETE art. 244 I

40 Volume ou freqüência que não sejam autorizadas art. 228

Promoção: por apenas R$ 40,00

Esta obra vale a pena.

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